LEI - 1658 - 23/01/1991
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
18/01/1991
Dt. Publicação :
23/01/1991
Ementa :
Altera dispositivos da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979, relativos a Regime Disciplinar do Funcionário Público. /arts. 183 § único, 186 §1º, 189 §§ 2º e 3º, 190, 192, 193, 199, 200, 202 § único, 204 § único, e revoga art. 185/
Paginação :
2
Inteiro Teor >>
Correlações :
Ato
Dt. Publicação
Tipo de Correlação
Esfera Administrativa
Ementa
RESOLUÇÃO - 204
05/09/1994
VER
MUNICIPAL
Fixa competência quanto aos processos administrativos disciplinares no âmbito da Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 946
31/01/2001
VER
MUNICIPAL
Delega competência à Subsecretária Municipal de Administração para instaurar Inquérito Administrativo.
RESOLUÇÃO - 207
16/09/1994
VER
MUNICIPAL
Altera o texto da Resolução PGM n.º 204, de 02 de setembro de 1994.